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17 de Agosto de 2019

[Modelo] Apelação

Marina Galdino, Estudante de Direito
Publicado por Marina Galdino
há 2 anos
[Modelo] Apelação.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo nº_____________________

Kiero Dinero, devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, por seu Advogado devidamente habilitado nos referidos autos e que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos do artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Requer seja o presente recurso conhecido, e intimando os Apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, determinando-se a posterior remessa dos presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo

Termos em que,

Pede deferimento.

__ de ____ de 2016.

Advogado

OAB/SP

Razões de Recurso de Apelação

Processo nº ___________

Apelante: Kiero Dinero

Apelado: Ministério Público do Estado

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

1. DOS FATOS

Kiero Dinero, ora acusado, escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, teria, no dia 13 de outubro de 2002, deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal – artigo 319, do Código Penal.

Alega-se que ele teria engavetado a petição inicial de ação de cobrança contra sua mãe, para impedir que fosse autuada e processada.

Posteriormente, com o decorrer do tempo, mais precisamente em 2016, o credor daquela dívida procurou o Ministério Público por achar estranho uma ação de cobrança demorar tanto para ser iniciada.

Após averiguação do ocorrido, descobriu-se a artimanha ilícita do agente público. Desta forma, Kiero Dinero foi denunciado e processado por prevaricação na 1.ª Vara Criminal de Curitiba.

Depois de toda a instrução, o ora acusado foi condenado pelo juiz à pena máxima em regime fechado. Além disso, como efeito da condenação, com base no art. 92, I, do Código Penal, o juiz decretou, automaticamente, a perda do cargo do servidor.

O advogado do réu ficou calado durante todo o processo, apresentando apenas defesas genéricas e sem relevância jurídica, assim o juiz declarou o réu indefeso e oficiou a OAB para providenciar um advogado para recorrer.

2. DO DIREITO

2.1 Do Cabimento

Em que pese à decisão definitiva de fls.____ proferida pelo MM. Juízo a quo, esta merece ser totalmente reformada. Desta forma, baseado nos fatos a seguir dispostos e com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal interpõe-se o Recurso de Apelação.

2.2 Das Preliminares

a) Incompetência do MM. Juízo a quo

O MM. Juízo a quo pelo qual foi processado os presentes autos é incompetente para julgar a presente demanda, fundamentando –se no artigo 95, inciso II e seguinte do Código de Processo Penal para propor a exceção de incompetência de juízo.

O apelante está sendo processado por este MM. Juízo a quo, porém, foi acusado do crime de prevaricação, previsto no artigo 319, do Código Penal, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, assim sendo deveria ser julgado pelos Juizados Especiais Criminais.

Diante da Lei 9.099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê expressamente em seu artigo 60O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)”.

Desta forma, de acordo com o previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais e no artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, resta claro que deve ser declarada a nulidade dos atos processuais por incompetência do juízo.

b) Da prescrição

Merece algumas considerações a serem feitas a respeito da extinção da punibilidade decorrente da prescrição. Nota-se que o ora acusado, foi condenado pelo crime previsto no artigo 319, do Código Penal, qual seja, o de prevaricação.

Nota-se que ocorrido o crime nasce para o Estado à pretensão de punir o autor do fato criminoso, porém, tal pretensão, deve ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o critério máximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade.

Os fatos narrados na denúncia ocorreram na data de 13 de outubro de 2002, sendo a denúncia oferecida no ano de 2016, de modo que o fato ilícito previsto na denúncia possui pena de detenção de três messes a um ano.

Desta forma, salta aos olhos que conforme fundamento do artigo 109, VI do Código Penal, o prazo prescricional do crime de prevaricação, o qual o apelante fora acusado, tem prescrição de três anos, in verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (grifo nosso).

Neste diapasão, merece prosperar a extinção da punibilidade pela prescrição, afinal no momento da propositura o mesmo já se encontrava prescrito. Assim, passados mais de 03 anos sem que o Estado conseguisse puni-lo por tal crime, perdeu sua pretensão de fazer cumpri-la em decorrência do lapso temporal.

Ademais vale destacar que a pretensão punitiva trata-se de matéria de ordem pública e, com tal, deve ser declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal, assim, segundo o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição pode ser reconhecida em qualquer fase do processo.

Em razão do exposto, espera que seja acatada a preliminar e declarada à extinção da punibilidade pela prescrição, com o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito.

2.3 Tese Subsidiária

Importante destacar que, o Apelante está sendo acusado por crime de prevaricação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, desta forma, imperioso mencionar que, crime como este, apenado com detenção, jamais pode ser iniciado em regime fechado, como previsto no Artigo 33 do CP, caput:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Além disso, diante da razoabilidade e proporcionalidade, o suposto crime cometido pelo Kiero Dinero, ora Apelante, poderá ter como penalidade a multa, caso a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 6 (seis) meses, como dispõe o artigo 60 do Código Penal:

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu:

(...)

2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente

Portanto, sendo a pena inferior a 6 (seis) meses, conforme artigo supramencionado, requer a conversão da pena em multa. Porém, caso não seja o entendimento do M. M magistrado requer que a pena seja convertida em pena restritiva de direito, pelos motivos a seguir expostos:

Conforme Artigo 44 do Código Penal, tem-se o entendimento de que não havendo reincidência em crimes dolosos, bem como havendo uma conduta social menos reprovável, como no caso em tela, deve-se substituir as penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direito.

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

(...)

§ 2oNa condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Tendo em vista que todos os requisitos estão presentes, não será proporcional aplicar a pena restritiva de liberdade, como a prisão, que é a última ratio, só podendo ser aplicada, pelo Estado, quando não houver outra medida menos lesiva ao direito de liberdade do indivíduo.

Neste sentido, tem-se taxativamente, as penas restritivas de direito que podem ser fixadas da forma que melhor julgar o r. Juízo:

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – (VETADO)

IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos;

VI – limitação de fim de semana.

Por fim, importante mencionar que, caso seja o entendimento deste M. M juízo de converter a pena restritiva de liberdade em restritiva de direito, não há que se falar em perda do cargo do servidor, muito menos automaticamente, pois a perda só ocorre quando o Réu é condenado à pena restritiva de liberdade, como dispõe o Artigo 92 do Código Penal:

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Ademais, a perda do cargo ou função pública precisa ser necessariamente fundamentada e não de modo automático. De mais a mais, o art. 92 do CP descreve expressamente pena igual ou superior a um ano, portanto, não há que se falar em perda de cargo ou função, pois ausente os requisitos necessários para tal medida.

Pensando de modo contrário o efeito secundário da pena (perda do cargo ou função) será mais gravoso que o efeito penal. No entanto, caso fosse o entendimento do legislador esta medida expressamente estaria no ordenamento, ou seja, perda do cargo ou função de modo automático e pouco importando a quantidade de pena (superior a um ano) e pena aplica (privativa de liberdade).

Não sendo aplicada nenhuma pena restritiva de direito requer-se a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), pois estão presentes todos os requisitos para o benefício, quais sejam: agente primário, pena inferior a 2 anos e conduta social favorável do agente. Além disso, o sursis somente pode ser aplicado de modo subsidiário as penas restritivas de direito (art. 77, inciso III do CP).

3. DO PEDIDO

Espera-se o recebimento e provimento deste RECURSO DE APELAÇÃO, porquanto tempestivo e pertinente à hipótese em vertente, onde se aguarda a reforma da sentença, sejam acolhidas as preliminares levantadas com a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição, não sendo o entendimento do MM. Juízo requer que seja acolhida a preliminar de incompetência remetendo os autos ao juízo competente.

Diante do exposto, requer o Apelante que o M. M juízo entenda por acolher subsidiariamente a substituição da pena restritiva de liberdade em pena de multa, no caso de não se acolher as preliminares.

Por fim, requer-se subsidiariamente, a aplicação da pena restritiva de direito, conforme rol do artigo supramencionado. Não ocorrendo a aplicação das penas restritivas de direito requer a suspensão condicional da pena.

Termos em que,

Pede deferimento.

__ de ____ de 2016.

Advogado

OAB/SP

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