Estudante de Direito

Marina Galdino

São Paulo (SP)

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Artigo · há 9 anos

Efeitos da falência judicial

Vencimento por antecipação de todas as dívidas do falido – Artigo 77 da Lei de Falências Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios...

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Modelo · há 9 anos

[Modelo] Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE _ Impetrante: (Advogado) Paciente: FRANCISCO CLEVER Autoridade Coatora: Juiz de Direito do _ª Juizado...

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Modelo · há 9 anos

[Modelo] Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ Processo nº_____________________ Kiero Dinero , devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, por...

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